Termos e Condições

28 de junho de 2025: 28 de junho de 2025

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Resolução de Conflitos

Resolução de Disputas

Arbitragem

As disputas serão resolvidas através de arbitragem vinculativa:

  • Arbitragem individual, não coletiva
  • Aplicação da lei portuguesa
  • Sede da arbitragem em Lisboa

Plataforma ODR da UE

Consumidores da UE podem usar a plataforma ODR para resolver disputas.

Aceder à plataforma ODR: https://ec.europa.eu/consumers/odr

Rescisão

Podemos rescindir ou suspender o seu acesso a qualquer momento.

Pode cancelar a sua conta contactando-nos.

Lei Aplicável

Todos os aspetos deste site são regidos pela lei portuguesa.

Alterações aos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento.

As alterações entram em vigor imediatamente após a publicação.

Divisibilidade

Se alguma disposição deste aviso for considerada inválida, as restantes disposições permanecem em vigor.

Acordo Completo

Estes termos constituem o acordo completo entre as partes.

Informações de Contacto

Para questões sobre estes termos, contacte-nos em info@morivenquolathe.com

Morivenquolathe, Lda.

Rua da Liberdade, 123, 1250-140 Lisboa, Portugal

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