Termos e Condições
28 de junho de 2025: 28 de junho de 2025
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Resolução de Conflitos
Resolução de Disputas
Arbitragem
As disputas serão resolvidas através de arbitragem vinculativa:
- Arbitragem individual, não coletiva
- Aplicação da lei portuguesa
- Sede da arbitragem em Lisboa
Plataforma ODR da UE
Consumidores da UE podem usar a plataforma ODR para resolver disputas.
Aceder à plataforma ODR: https://ec.europa.eu/consumers/odr
Rescisão
Podemos rescindir ou suspender o seu acesso a qualquer momento.
Pode cancelar a sua conta contactando-nos.
Lei Aplicável
Todos os aspetos deste site são regidos pela lei portuguesa.
Alterações aos Termos
Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento.
As alterações entram em vigor imediatamente após a publicação.
Divisibilidade
Se alguma disposição deste aviso for considerada inválida, as restantes disposições permanecem em vigor.
Acordo Completo
Estes termos constituem o acordo completo entre as partes.
Informações de Contacto
Para questões sobre estes termos, contacte-nos em info@morivenquolathe.com
Morivenquolathe, Lda.
Rua da Liberdade, 123, 1250-140 Lisboa, Portugal
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